Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU CDM APU.

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Indexação

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Resumo Determina que o Estado dê prioridade à remoção de servidoras da área de segurança pública para suprir possível falta dessas profissionais nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMs – e nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica do Estado, com o objetivo de assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento especializado por servidoras do sexo feminino, como prevê a Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 2006. Substitutivo nº 1: Adequa a proposição às balizas constitucionais que regulamentam o processo legislativo, mantendo a proposta original. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com o objetivo de prever como uma das ações da política de que trata essa lei a lotação e remoção preferenciais de servidoras da área de segurança pública para a composição de equipes de serviços de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.