Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2025

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Proposições anexadas PL 3953 de 2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TCO AAG FFO.

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Indexação

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Resumo Institui política estadual voltada à ampliação da conectividade e da telefonia celular, com o objetivo de reduzir desigualdades territoriais, melhorar a cobertura em áreas rurais, rodovias e ferrovias, e antecipar a chegada de novas tecnologias. Estabelece diretrizes, como a articulação com programas federais e o respeito à liberdade de mercado, e prevê instrumentos, como incentivos fiscais e financeiros, recursos de fundos estaduais e federais, além de convênios. Autoriza, ainda, o uso de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – por pessoas jurídicas que investirem em infraestrutura de telecomunicações, mediante critérios populacionais e territoriais definidos em regulamento. Altera dispositivos da legislação tributária estadual para viabilizar esses incentivos. O objetivo é fortalecer iniciativas como o programa “Alô, Minas!”, conferindo-lhes respaldo legal e institucional, e responder à crescente demanda social por conectividade, especialmente após os impactos da pandemia de Covid-19 e diante da transição do ICMS para o novo modelo tributário nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Emenda nº 1: Substitui a expressão “32-N” por “32-O”. Substitutivo nº 1: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – Fundese – e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur para a execução da política . Além disso, retira o o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais – Fundomic – da proposta, visto que este fundo já se encontra extinto.