PL PROJETO DE LEI 3655/2025
PL 3655/2025
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Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia e do pátio do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -
que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município Bom
Jesus do Amparo. (Destinação: instalação de vias urbanas.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2025
Observação Trechos: Rodovia MG-776, do km 3,6 ao km 5; Rodovia MG-434 do km 6 ao km 7; e pátio pertencente ao Departamento Estadual de Rodagem de Minas Gerais DER-MG, localizado no município de Bom Jesus do Amparo, próximo à MG-434 Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2025
Observação Trechos: Rodovia MG-776, do km 3,6 ao km 5; Rodovia MG-434 do km 6 ao km 7; e pátio pertencente ao Departamento Estadual de Rodagem de Minas Gerais DER-MG, localizado no município de Bom Jesus do Amparo, próximo à MG-434 Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
10/06/2025
Remessa do Ofício 1368 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1368 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
10/06/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
25/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
23/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2025, pág 82. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2025, pág 82. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.