VET VETO 29/2025
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.384, que proíbe o uso e a
comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em
animais e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
153 a favor
181 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.384, que proíbe o uso e a comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em animais e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/03/2026
Origem
PL 883 de 2019
MSG 221 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que proíbe o uso e a comercialização de coleira antilatido que provoque choques em animais, especificamente ao dispositivo que proíbe a celebração, expressa ou verbal, de contratos de locação, prestação de serviço, comodato ou cessão de cães, para fins de vigilância, segurança ou guarda patrimonial ou pessoal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.384, que proíbe o uso e a comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em animais e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/03/2026
Origem
PL 883 de 2019
MSG 221 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que proíbe o uso e a comercialização de coleira antilatido que provoque choques em animais, especificamente ao dispositivo que proíbe a celebração, expressa ou verbal, de contratos de locação, prestação de serviço, comodato ou cessão de cães, para fins de vigilância, segurança ou guarda patrimonial ou pessoal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2026
Encaminhado o Ofício 352 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manuntenção/rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 26384 2025
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 352 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manuntenção/rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 26384 2025
18/03/2026
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 17 votos a favor e 33 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao art. 4º: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Gil Pereira (PSD), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Lincoln Drumond (PL), Roberto Andrade (PRD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Carlos Pimenta (PDT), Charles Santos (REPUBLICANOS), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT). 17 votos a favor, 33 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 34. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 17 votos a favor e 33 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao art. 4º: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Gil Pereira (PSD), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Lincoln Drumond (PL), Roberto Andrade (PRD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Carlos Pimenta (PDT), Charles Santos (REPUBLICANOS), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT). 17 votos a favor, 33 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 34. Oficie-se ao Governador do Estado.
10/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
09/03/2026
Turno Único Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2026, pág 6.
Comissão Especial
Turno Único Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2026, pág 6.
04/03/2026
Turno Único Presidente: Dep. Doutor Jean Freire. Vice-Presidente: Dep. Ione Pinheiro. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão Especial
Turno Único Presidente: Dep. Doutor Jean Freire. Vice-Presidente: Dep. Ione Pinheiro. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
04/03/2026
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
24/02/2026
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Ione Pinheiro Suplente: Dep. Rodrigo Lopes Efetivo: Dep. Zé Laviola Suplente: Dep. Dr. Maurício PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Maria Clara Marra PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Doutor Jean Freire Suplente: Dep. Bella Gonçalves PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Amanda Teixeira Dias Suplente: Dep. Antonio Carlos Arantes Publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Ione Pinheiro Suplente: Dep. Rodrigo Lopes Efetivo: Dep. Zé Laviola Suplente: Dep. Dr. Maurício PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Maria Clara Marra PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Doutor Jean Freire Suplente: Dep. Bella Gonçalves PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Amanda Teixeira Dias Suplente: Dep. Antonio Carlos Arantes Publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 221 2025. Veto parcial ao PL 883 2019. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 7. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 221 2025. Veto parcial ao PL 883 2019. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 7. À Comissão Especial, para parecer.