PL PROJETO DE LEI 883/2019
Proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choque em animais no
Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 25413 2025 - Lei Ordinária
4 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 25413 2025 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2019
Proposição de Lei PRL 26384 2025
Proposições anexadas
PL 1067 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização de coleiras de choque em animais, impondo multas e apreensão do produto em caso de descumprimento. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Proíbe o uso e a comercialização de coleiras antilatido que provoquem choques em animais como forma de adestramento, abrangendo tanto lojas físicas quanto virtuais. Estabelece sanções para quem comercializar o produto. Determina que o poder público acione os órgãos competentes para apuração de crimes de maus-tratos. Veda a celebração de contratos de locação, comodato ou prestação de serviços com cães para fins de vigilância ou segurança. Concede prazo de um ano para o encerramento das atividades irregulares, excetuando-se os animais das forças de segurança pública. Emenda nº 1: Estabelece que a proibição não se aplica à utilização das coleiras para o treinamento e o serviço dos cães de trabalho das forças de segurança do Estado.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2019
Proposição de Lei PRL 26384 2025
Proposições anexadas
PL 1067 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização de coleiras de choque em animais, impondo multas e apreensão do produto em caso de descumprimento. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Proíbe o uso e a comercialização de coleiras antilatido que provoquem choques em animais como forma de adestramento, abrangendo tanto lojas físicas quanto virtuais. Estabelece sanções para quem comercializar o produto. Determina que o poder público acione os órgãos competentes para apuração de crimes de maus-tratos. Veda a celebração de contratos de locação, comodato ou prestação de serviços com cães para fins de vigilância ou segurança. Concede prazo de um ano para o encerramento das atividades irregulares, excetuando-se os animais das forças de segurança pública. Emenda nº 1: Estabelece que a proibição não se aplica à utilização das coleiras para o treinamento e o serviço dos cães de trabalho das forças de segurança do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/07/2025
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 25413 publicada no Diário do Executivo em 1/8/2025. Vetado o artigo 4º da Proposição.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 25413 publicada no Diário do Executivo em 1/8/2025. Vetado o artigo 4º da Proposição.
11/07/2025
Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26384 2025 para sanção. Data do envio: 11/7/2025. Data máxima para sanção: 1/8/2025. Proposição de lei publicada no DL em 12/7/2025, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26384 2025 para sanção. Data do envio: 11/7/2025. Data máxima para sanção: 1/8/2025. Proposição de lei publicada no DL em 12/7/2025, pág 2.
10/07/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/07/2025
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 127.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 127.
10/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
10/07/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Caporezzo (PL) Gustavo Santana (PL) Sargento Rodrigues (PL) 44 votos a favor, 3 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Amanda Teixeira Dias (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Noraldino Júnior (PSB) Ulysses Gomes (PT) 28 votos a favor, 12 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/7/2025, pág 21. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Caporezzo (PL) Gustavo Santana (PL) Sargento Rodrigues (PL) 44 votos a favor, 3 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Amanda Teixeira Dias (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Noraldino Júnior (PSB) Ulysses Gomes (PT) 28 votos a favor, 12 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/7/2025, pág 21. À Comissão de Redação.
10/07/2025
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivos: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Noraldino Junior - Substitutivo 1. Substitutivo publicado no DL em 11/7/2025, pág 124. Dep. Coronel Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 11/7/2025, pág 124. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam seja recebido, em segundo turno, um substitutivo ao projeto de lei, contendo matéria nova, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2025, pág 125. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda ao projeto de lei, contendo matéria nova, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2025, pág 125. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 1 e a Emenda 1 serão votados independentemente de parecer, em momento oportuno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas e substitutivos: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Noraldino Junior - Substitutivo 1. Substitutivo publicado no DL em 11/7/2025, pág 124. Dep. Coronel Henrique - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 11/7/2025, pág 124. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam seja recebido, em segundo turno, um substitutivo ao projeto de lei, contendo matéria nova, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2025, pág 125. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda ao projeto de lei, contendo matéria nova, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2025, pág 125. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 1 e a Emenda 1 serão votados independentemente de parecer, em momento oportuno.
14/11/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 30.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 30.
25/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Fábio Avelar.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Fábio Avelar.
07/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
03/05/2023
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
26/04/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Caporezzo (PL) 41 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 21. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Caporezzo (PL) 41 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 21. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 34.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 34.
22/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
17/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/6/2021, pág 39.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/6/2021, pág 39.
08/06/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
26/11/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 77. Recebido na MAD em 26/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 77. Recebido na MAD em 26/11/2019.
03/09/2019
PL 1067 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/9/2019, pág 19.
Plenário
PL 1067 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/9/2019, pág 19.
10/07/2019
Primeiro turno. Relatora: dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
02/07/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 4/7/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 4/7/2019.