VET VETO 27/2025
Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a
disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de
identificação veicular nas situações que especifica e dá outras
providências.
Situação atual:
Veto rejeitado totalmente
1150 a favor
25 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto rejeitado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 16/09/2025
Origem
MSG 218 de 2025
PL 2205 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica, com o objetivo de regulamentar os procedimentos de vistoria e a exigência aplicável às empresas, concessionárias e estabelecimentos congêneres que, na comercialização de veículos sujeitos a registro e licenciamento pelo Estado, seminovos ou usados, disponibilizarem vistoria cautelar veicular ao consumidor comprador ou demandarem a realização dessa vistoria na entrada de estoque.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 16/09/2025
Origem
MSG 218 de 2025
PL 2205 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica, com o objetivo de regulamentar os procedimentos de vistoria e a exigência aplicável às empresas, concessionárias e estabelecimentos congêneres que, na comercialização de veículos sujeitos a registro e licenciamento pelo Estado, seminovos ou usados, disponibilizarem vistoria cautelar veicular ao consumidor comprador ou demandarem a realização dessa vistoria na entrada de estoque.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
15/09/2025
Dispositivos da Proposição de Lei 26354 2025, a qual se converteu na Lei 25384 2025, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 16/9/2025, pág 1.
Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei 26354 2025, a qual se converteu na Lei 25384 2025, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 16/9/2025, pág 1.
11/09/2025
Encaminhado o Ofício 2459 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 26354 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2459 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 26354 2025.
10/09/2025
Veto parcial rejeitado com 1 voto a favor e 49 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos artigos 1 a 4 e 7: Registraram "sim": João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 1 voto a favor, 49 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2025, pág 48. À promulgação.
Plenário
Veto parcial rejeitado com 1 voto a favor e 49 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto aos artigos 1 a 4 e 7: Registraram "sim": João Magalhães (MDB) – Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO) 1 voto a favor, 49 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2025, pág 48. À promulgação.
26/08/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 23.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 23.
20/08/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Luizinho. Vice-Presidente: Dep. Eduardo Azevedo. Relatoria: Dep. Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Luizinho. Vice-Presidente: Dep. Eduardo Azevedo. Relatoria: Dep. Dep. Eduardo Azevedo.
20/08/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
19/08/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga Suplente: Dep. Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Luizinho Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Eduardo Azevedo Suplente: Dep. Bruno Engler Publicada no DL em 20/8/2025, pág 24.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga Suplente: Dep. Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Luizinho Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Eduardo Azevedo Suplente: Dep. Bruno Engler Publicada no DL em 20/8/2025, pág 24.
12/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 218 2025. Veto parcial ao PL 2205 2024. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 10. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 218 2025. Veto parcial ao PL 2205 2024. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 10. À Comissão Especial, para parecer.