VET VETO 24/2025
Veto total à Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe
sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública
civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência
doméstica e familiar.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2025
Assunto Veto total à Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 27/05/2025
Origem
MSG 191 de 2025
PLC 84 de 2022
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total por inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2025
Assunto Veto total à Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 27/05/2025
Origem
MSG 191 de 2025
PLC 84 de 2022
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total por inconstitucionalidade.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
21/05/2025
Encaminhado o Ofício 1168 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto oposto ao parágrafo primeiro do artigo primeiro da Proposição de Lei Complementar 189 e a rejeição do veto oposto aos demais dispositivos da mesma proposição.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1168 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto oposto ao parágrafo primeiro do artigo primeiro da Proposição de Lei Complementar 189 e a rejeição do veto oposto aos demais dispositivos da mesma proposição.
21/05/2025
Rejeitado o veto com 0 voto a favor e 62 votos contrários, salvo destaque. Votação Nominal: Em votação, o veto, salvo destaque: Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 0 votos a favor, 62 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o veto ao parágrafo 1 do artigo 1 da Proposição de Lei Complementar 189: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) 19 votos a favor, 35 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 20. À promulgação. Mantido o veto ao parágrafo 1 do artigo 1 da proposição de lei, destacado, com 19 votos a favor e 35 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Rejeitado o veto com 0 voto a favor e 62 votos contrários, salvo destaque. Votação Nominal: Em votação, o veto, salvo destaque: Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 0 votos a favor, 62 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o veto ao parágrafo 1 do artigo 1 da Proposição de Lei Complementar 189: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carol Caram (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) 19 votos a favor, 35 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 20. À promulgação. Mantido o veto ao parágrafo 1 do artigo 1 da proposição de lei, destacado, com 19 votos a favor e 35 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
13/05/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 27.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 27.
08/05/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
08/05/2025
Turno Único. Presidente: Dep. João Magalhães. Vice-Presidente: Dep. Cristiano Silveira. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. João Magalhães. Vice-Presidente: Dep. Cristiano Silveira. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
08/05/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
06/05/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: deputado Tito Torres Suplente: deputado Cassio Soares Efetivo: deputado Gustavo Valadares Suplente: deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: deputado João Magalhães Suplente: deputado Roberto Andrade PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: deputado Cristiano Silveira Suplente: deputada Lohanna PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: deputado Sargento Rodrigues Suplente: deputada Delegada Sheila Publicada no DL em 7/5/2025, pág 32.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: deputado Tito Torres Suplente: deputado Cassio Soares Efetivo: deputado Gustavo Valadares Suplente: deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: deputado João Magalhães Suplente: deputado Roberto Andrade PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: deputado Cristiano Silveira Suplente: deputada Lohanna PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: deputado Sargento Rodrigues Suplente: deputada Delegada Sheila Publicada no DL em 7/5/2025, pág 32.
23/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 191 2025. Veto total ao PLC 84 2022. Publicado no DL em 25/4/2025, pág 80. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 191 2025. Veto total ao PLC 84 2022. Publicado no DL em 25/4/2025, pág 80. À Comissão Especial, para parecer.