VET VETO 22/2025
Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a
criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de
raça no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Veto rejeitado totalmente
596 a favor
969 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto rejeitado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 181 de 2025
PL 2169 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que estabelece regras para a criação e comercialização de cães e gatos de raça. Cria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça - Cecar-MG - e exige que criadores estejam inscritos, tenham licença municipal e sigam normas de bem-estar animal. Obriga a microchipagem, a vacinação e, em alguns casos, a castração dos animais. Restringe a comercialização em locais não autorizados e regulamenta anúncios na internet. Define sanções para descumprimento, incluindo multas, apreensão de animais e perda de registro.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 181 de 2025
PL 2169 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que estabelece regras para a criação e comercialização de cães e gatos de raça. Cria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça - Cecar-MG - e exige que criadores estejam inscritos, tenham licença municipal e sigam normas de bem-estar animal. Obriga a microchipagem, a vacinação e, em alguns casos, a castração dos animais. Restringe a comercialização em locais não autorizados e regulamenta anúncios na internet. Define sanções para descumprimento, incluindo multas, apreensão de animais e perda de registro.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
23/04/2025
Encaminhado o Ofício 909 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a rejeição do Veto Total oposto à Proposição de Lei 26114 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 909 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a rejeição do Veto Total oposto à Proposição de Lei 26114 2025.
22/04/2025
Faixa constitucional. Veto total rejeitado com 1 voto a favor e 55 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto: Registraram "sim": Caporezzo (PL) – Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 1 votos a favor, 54 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/4/2025, pág 49. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Veto total rejeitado com 1 voto a favor e 55 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto: Registraram "sim": Caporezzo (PL) – Registraram “não”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 1 votos a favor, 54 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/4/2025, pág 49. À promulgação.
15/04/2025
Faixa constitucional. Ofício do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, manifestando-se contrariamente em relação ao Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 76.
Plenário
Faixa constitucional. Ofício do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, manifestando-se contrariamente em relação ao Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 76.
02/04/2025
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
27/03/2025
Faixa constitucional. Ofício da Confederação Brasileira de Cinofilia, da Federação Mineira de Cinofilia e do Kennel Clube da Grande Belo Horizonte manifestando apoio à manutenção integral do Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 31.
Plenário
Faixa constitucional. Ofício da Confederação Brasileira de Cinofilia, da Federação Mineira de Cinofilia e do Kennel Clube da Grande Belo Horizonte manifestando apoio à manutenção integral do Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 31.
25/03/2025
Faixa constitucional. Ofício da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, manifestando-se contrariamente em relação ao Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 23.
Plenário
Faixa constitucional. Ofício da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, manifestando-se contrariamente em relação ao Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 23.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 103.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 103.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Doutor Jean Freire. Vice-Presidente: Dep. Tito Torres. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Doutor Jean Freire. Vice-Presidente: Dep. Tito Torres. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Vitório Júnior Suplente: Deputada Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Noraldino Júnior Suplente: Deputado Doutor Paulo PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Dr. Jean Freire Suplente: Deputada Lohanna PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputada Amanda Teixeira Dias Suplente: Deputada Marli Ribeiro Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Vitório Júnior Suplente: Deputada Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Noraldino Júnior Suplente: Deputado Doutor Paulo PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Dr. Jean Freire Suplente: Deputada Lohanna PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputada Amanda Teixeira Dias Suplente: Deputada Marli Ribeiro Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 181 2025. Veto total ao PL 2169 2015. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 60. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 181 2025. Veto total ao PL 2169 2015. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 60. À Comissão Especial, para parecer.