RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14497/2025
Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao
21º Ofício do Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à
Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências
para a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças
ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que
seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT -, a consulta prévia, livre e informada à
comunidade quilombola do Campinho, situada naquele município.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao 21º Ofício do Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, a consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola do Campinho, situada naquele município.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao 21º Ofício do Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, a consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola do Campinho, situada naquele município.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação