RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13722/2025
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho
Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior da Defensoria
Pública de Minas Gerais pedido de providências para que sejam revistas,
no âmbito dos termos, aditivos e ações pactuados para a reparação dos
danos decorrentes do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de
propriedade da Vale S.A., em 25/1/2019, em Brumadinho, as iniciativas
relativas à Praça Ambiental, no Povoado do Tejuco, de modo a promover a
consulta livre, prévia e informada, conforme definido pela Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, junto às pessoas
daquela comunidade e do povo quilombola Família Sanhudo, e lhes sejam
garantidos e preservados os espaços de convivência, a tradição e o
patrimônio imaterial e cultural e sejam contempladas ações de reparação
da Igreja Nossa Senhora das Mercês; e seja encaminhado a esses órgãos o
relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação
Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado
do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as
violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar
formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo
condições de vida dignas para a comunidade.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16774 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que sejam revistas, no âmbito dos termos, aditivos e ações pactuados para a reparação dos danos decorrentes do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., em 25/1/2019, em Brumadinho, as iniciativas relativas à Praça Ambiental, no Povoado do Tejuco, de modo a promover a consulta livre, prévia e informada, conforme definido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, junto às pessoas daquela comunidade e do povo quilombola Família Sanhudo, e lhes sejam garantidos e preservados os espaços de convivência, a tradição e o patrimônio imaterial e cultural e sejam contempladas ações de reparação da Igreja Nossa Senhora das Mercês; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício Despacho - Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Resposta a Requerimento
Ofício nº 1386/2025/DPG/DPMG - Defensoria Pública de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16774 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que sejam revistas, no âmbito dos termos, aditivos e ações pactuados para a reparação dos danos decorrentes do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., em 25/1/2019, em Brumadinho, as iniciativas relativas à Praça Ambiental, no Povoado do Tejuco, de modo a promover a consulta livre, prévia e informada, conforme definido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, junto às pessoas daquela comunidade e do povo quilombola Família Sanhudo, e lhes sejam garantidos e preservados os espaços de convivência, a tradição e o patrimônio imaterial e cultural e sejam contempladas ações de reparação da Igreja Nossa Senhora das Mercês; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício Despacho - Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Resposta a Requerimento
Ofício nº 1386/2025/DPG/DPMG - Defensoria Pública de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
04/11/2025
Ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 3.
08/10/2025
Ofício do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 68.
Plenário
Ofício do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 68.
17/09/2025
Remessa do Ofício 2493 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do CNMP, Brasília - DF; Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2493 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do CNMP, Brasília - DF; Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
17/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/9/2025, pág 104, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/9/2025, pág 104, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
16/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 52. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 52. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.