RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12824/2025
RQN 12824/2025
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Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao 21º Ofício do
Ministério Público Federal – MPF –, em Belo Horizonte, e à Fundação
Cultural Palmares – FCP –, em Brasília (DF), pedido de providências para
a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças
ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que
seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho – OIT –, a consulta prévia, livre e informada à
comunidade quilombola do Campinho, situada nesse município.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Origem
RQC 14497 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao 21º Ofício do Ministério Público Federal – MPF –, em Belo Horizonte, e à Fundação Cultural Palmares – FCP –, em Brasília (DF), pedido de providências para a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, a consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola do Campinho, situada nesse município.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Origem
RQC 14497 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao 21º Ofício do Ministério Público Federal – MPF –, em Belo Horizonte, e à Fundação Cultural Palmares – FCP –, em Brasília (DF), pedido de providências para a imediata suspensão das análises referentes à concessão de licenças ambientais a empreendimentos minerários na região de Congonhas, até que seja realizada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, a consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola do Campinho, situada nesse município.
Indexação
Tramitação