Situação atual Aguardando recebimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024

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Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU ESP.

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Indexação

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Resumo Inclui o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - entre os órgãos responsáveis pela segurança pública no Estado. Substitutivo nº 1: Adequa a denominação do DER-MG para Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, conforme legislação estadual. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da Constituição do Estado determinando que os servidores do DER-MG, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e das entidades a ela vinculadas sejam considerados da área de segurança pública, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, quanto ao provimento, admissão ou contratação de pessoal. Emenda nº 1: Inclui os servidores da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig – entre aqueles que deverão ser considerados da área de segurança pública, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, não só quanto ao provimento, admissão ou contratação de pessoal, mas também quanto à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Incorpora as alterações da emenda, retirando menção de dispositivos da LRF relacionados à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Acrescenta dispositivo que assegura aos policiais militares incluídos nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997, que passaram para a inatividade após serem agregados pela autoridade superior, mesmo após a diplomação, o direito à contagem de tempo para promoção por antiguidade e merecimento e demais direitos do posto ou graduação, e a transferência compulsória para a reserva remunerada com proventos integrais.