PL PROJETO DE LEI 2974/2024
PL 2974/2024
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as organizadoras de corridas de rua,
maratonas, meias maratonas e congêneres no Estado a concederem isenção
total na inscrição aos atletas com deficiência e isenção parcial na
inscrição aos atletas-guias acompanhantes das pessoas com deficiência.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Anexada a
PL 1281 de 2023
Indexação
Resumo Determina que os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e eventos similares concedam isenção total de inscrição para atletas com deficiência e 50% para atletas guias, mediante comprovação. A medida abrange cadeirantes, deficientes visuais, amputados de membros inferiores e deficientes que usam órteses. As competições devem informar o processo de isenção e garantir os mesmos kits e benefícios para todos os atletas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Anexada a
PL 1281 de 2023
Indexação
Resumo Determina que os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e eventos similares concedam isenção total de inscrição para atletas com deficiência e 50% para atletas guias, mediante comprovação. A medida abrange cadeirantes, deficientes visuais, amputados de membros inferiores e deficientes que usam órteses. As competições devem informar o processo de isenção e garantir os mesmos kits e benefícios para todos os atletas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 7. Anexe-se ao PL 1281 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 7. Anexe-se ao PL 1281 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.