Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25411 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024

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Proposição de Lei PRL 26374 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.

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Indexação

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Resumo Cria o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que consiste em um banco de dados com informações detalhadas e os antecedentes criminais de acusados de violência contra a mulher, a ser disponibilizado às mulheres que procuram as autoridades policiais. Substitutivo nº 1: Exclui a criação de um banco de dados de indiciados, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência. Prevê, como diretriz, o estímulo à cooperação com órgãos e entidades da União e outros estados visando ao compartilhamento de dados e informações sobre violência contra a mulher. Especifica os órgãos estaduais com os quais as informações contidas no banco de dados de pessoas condenadas pela prática de crimes contra a mulher, com sentença penal transitada em julgado, deverão ser compartilhadas. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Exclui a Polícia Penal e órgãos da Defensoria Pública do compartilhamento das informações. Substitutivo nº 3: Inclui novamente a Defensoria Pública entre os órgãos a terem acesso ao banco de dados, além de acrescentar o estímulo à cooperação com órgãos e entidades da União e de outros estados entre as diretrizes da política de atendimento à mulher vítima de violência.