PL PROJETO DE LEI 2089/2024
PL 2089/2024
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Dispõe sobre o fornecimento gratuito e à vontade de água potável filtrada
por repartições públicas aos seus usuários.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 833 de 2015
Indexação
Resumo Propõe que as repartições públicas no Estado forneçam gratuitamente água potável filtrada aos seus usuários, garantindo que ela seja proveniente do sistema público de abastecimento e passe por um processo de filtragem conforme as diretrizes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Além disso, determina que copos higienizados e recipientes com água potável filtrada sejam disponibilizados em local visível e de fácil acesso, e que um informativo sobre essa oferta seja afixado nas repartições públicas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 833 de 2015
Indexação
Resumo Propõe que as repartições públicas no Estado forneçam gratuitamente água potável filtrada aos seus usuários, garantindo que ela seja proveniente do sistema público de abastecimento e passe por um processo de filtragem conforme as diretrizes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Além disso, determina que copos higienizados e recipientes com água potável filtrada sejam disponibilizados em local visível e de fácil acesso, e que um informativo sobre essa oferta seja afixado nas repartições públicas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.