VET VETO 4/2023
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor,
especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de
vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de
produto, serviço ou crédito bancário.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2023
Assunto Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 26/02/2024
Origem
MSG 87 de 2023
PL 2756 de 2021
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que trata da proteção do consumidor, especialmente grupos vulneráveis, contra práticas abusivas relacionadas a produtos, serviços e crédito bancário. Destaca pontos específicos, como restrições ao saque em cartão de crédito, definição de amostra grátis em conta do consumidor sem consentimento e regras de fiscalização para entidades públicas de previdência social.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2023
Assunto Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 26/02/2024
Origem
MSG 87 de 2023
PL 2756 de 2021
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que trata da proteção do consumidor, especialmente grupos vulneráveis, contra práticas abusivas relacionadas a produtos, serviços e crédito bancário. Destaca pontos específicos, como restrições ao saque em cartão de crédito, definição de amostra grátis em conta do consumidor sem consentimento e regras de fiscalização para entidades públicas de previdência social.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
03/04/2024
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25465.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25465.
02/04/2024
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 18 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao parágrafo 4º do artigo 5º, ao artigo 6º e aos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 40 votos a favor, 18 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 4/4/2024, pág 87. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 18 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao parágrafo 4º do artigo 5º, ao artigo 6º e aos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 40 votos a favor, 18 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 4/4/2024, pág 87. Oficie-se ao Governador do Estado.
19/03/2024
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
27/02/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
26/02/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2024, pág 26.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 27/2/2024, pág 26.
21/02/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
20/02/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
20/02/2024
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Zé Guilherme; Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Grego da Fundação; Suplente: Deputado Vitório Júnior Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado Caporezzo; Suplente: Deputado Elismar Prado Efetivo: Deputada Maria Clara Marra; Suplente: Deputado Bosco Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputado Professor Cleiton; Suplente: Deputado Doutor Jean Freire. Publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Zé Guilherme; Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Grego da Fundação; Suplente: Deputado Vitório Júnior Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado Caporezzo; Suplente: Deputado Elismar Prado Efetivo: Deputada Maria Clara Marra; Suplente: Deputado Bosco Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputado Professor Cleiton; Suplente: Deputado Doutor Jean Freire. Publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.
12/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 87 2023. Veto parcial ao PL 2756 2021. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 40. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 87 2023. Veto parcial ao PL 2756 2021. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 40. À Comissão Especial, para parecer.