PL PROJETO DE LEI 15/2023
PL 15/2023
Agora
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Dispõe sobre reserva de espaço para divulgação de mensagens de interesse
público em veículos de transporte coletivo intermunicipal.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Proposições anexadas
PL 3575 de 2022
Anexada a
PL 1879 de 2015
Indexação
Resumo Torna obrigatório, nos contratos de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal, cláusulas que garantam a reserva de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal, para a divulgação de fotos e avisos sobre pessoas desaparecidas, de mensagens sobre a importância da proteção animal e outras mensagens de interesse público. Revoga lei que dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de interesse público em ônibus intermunicipais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2023
Proposições anexadas
PL 3575 de 2022
Anexada a
PL 1879 de 2015
Indexação
Resumo Torna obrigatório, nos contratos de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal, cláusulas que garantam a reserva de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal, para a divulgação de fotos e avisos sobre pessoas desaparecidas, de mensagens sobre a importância da proteção animal e outras mensagens de interesse público. Revoga lei que dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de interesse público em ônibus intermunicipais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3575 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 149.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3575 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 149.
14/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 1879 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 1879 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.