PL PROJETO DE LEI 3927/2022
PL 3927/2022
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei 11403, de 21 de janeiro de 1994, e dá
outras providências. (Que reorganiza o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG e dá outras
providências.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições relacionadas
RQN 1804 de 2023
PL 785 de 2019
Proposições anexadas
PL 3212 de 2024
Observação Visa autorizar a utilização legalizada da faixa de domínio das rodovias para fins de plantio de café. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Acréscimo, Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Concessão de Uso, Limite Geográfico, Área, Rodovia, Agricultura, Café, Prazo Determinado, Possibilidade, Prorrogação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições relacionadas
RQN 1804 de 2023
PL 785 de 2019
Proposições anexadas
PL 3212 de 2024
Observação Visa autorizar a utilização legalizada da faixa de domínio das rodovias para fins de plantio de café. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Acréscimo, Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Concessão de Uso, Limite Geográfico, Área, Rodovia, Agricultura, Café, Prazo Determinado, Possibilidade, Prorrogação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2025
PL 3212 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 38.
Plenário
PL 3212 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2025, pág 38.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
22/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
20/06/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento 1804 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 785 2019, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento 1804 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 785 2019, encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
20/06/2023
Requerimento do Dep. Coronel Sandro solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 785 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
Plenário
Requerimento do Dep. Coronel Sandro solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 785 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 55. Anexe-se ao PL 785 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 55. Anexe-se ao PL 785 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.