VET VETO 39/2022
Encaminha veto parcial à Proposição de Lei 25171, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o
exercício de 2023.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
3 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Assunto Encaminha veto parcial à Proposição de Lei 25171, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 12/09/2022
Origem
MSG 211 de 2022
PL 3723 de 2022
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Administração Estadual, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Assunto Encaminha veto parcial à Proposição de Lei 25171, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 12/09/2022
Origem
MSG 211 de 2022
PL 3723 de 2022
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Administração Estadual, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
22/12/2022
Encaminhado o Ofício 2195 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25171 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2195 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25171 2022.
21/12/2022
Faixa constitucional. Rejeitado o veto ao inciso XII do artigo 48, com 9 votos a favor e 50 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao inciso XII do artigo 48: – Registraram “sim”: Arlen Santiago (AVANTE) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Wilson Batista (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Léo Portela (PL) Noraldino Júnior (PSC) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 44. À promulgação. Mantido o veto ao inciso XVI do artigo 48, com 50 votos a favor e 15 votos contrários. Em votação, o veto ao inciso XVI do artigo 48: – Registraram “sim”: Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 46. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Rejeitado o veto ao inciso XII do artigo 48, com 9 votos a favor e 50 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao inciso XII do artigo 48: – Registraram “sim”: Arlen Santiago (AVANTE) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Wilson Batista (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Léo Portela (PL) Noraldino Júnior (PSC) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 44. À promulgação. Mantido o veto ao inciso XVI do artigo 48, com 50 votos a favor e 15 votos contrários. Em votação, o veto ao inciso XVI do artigo 48: – Registraram “sim”: Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 46. Oficie-se ao Governador do Estado.
21/12/2022
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 32.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 32.
13/09/2022
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
17/08/2022
Ofício do Sr Jordani Campos Machado, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG –, em que requer o empenho desta Casa para a derrubada do veto parcial à Proposição de Lei 25171, especificamente no que tange à obrigação de divulgação do cronograma de pagamentos do passivo de férias-prêmio, e do veto integral da Proposição de Lei 25169. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 19/8/2022, pág 8.
Plenário
Ofício do Sr Jordani Campos Machado, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais – Sinmed-MG –, em que requer o empenho desta Casa para a derrubada do veto parcial à Proposição de Lei 25171, especificamente no que tange à obrigação de divulgação do cronograma de pagamentos do passivo de férias-prêmio, e do veto integral da Proposição de Lei 25169. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 19/8/2022, pág 8.
09/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 211 2022. Veto parcial ao PL 3723 2022. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 5. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 211 2022. Veto parcial ao PL 3723 2022. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 5. À Comissão Especial, para parecer.