Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021

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Proposições anexadas PL 474 de 2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD DEC APU.

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Indexação

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Resumo Garante à pessoa com Transtorno do Espectro autista – TEA – o direito de ingressar e permanecer, acompanhada de cão de assistência, em todos os meios de transporte e estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo no Estado de Minas Gerais. Define o cão de assistência como aquele treinado profissionalmente para oferecer apoio físico e emocional, inclusive durante o processo de socialização, desde que acompanhado por treinador habilitado. Proíbe o uso obrigatório de focinheira e a cobrança de valores adicionais pela presença do animal, além de permitir sua permanência em residências independentemente de regras condominiais. Estabelece restrições específicas para ambientes hospitalares com exigências sanitárias e prevê sanções para o descumprimento das normas. Busca assegurar maior autonomia, inclusão e bem-estar à pessoa com TEA por meio da convivência com cães de assistência, reconhecendo os benefícios terapêuticos e funcionais dessa relação. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de assegurar à pessoa com TEA o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência. Substitutivo nº 2: Altera a lei que assegura ao portador de deficiência visual guiado por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público, ampliando seu alcance para assegurar às pessoas com deficiência, TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento o direito de entrar e permanecer, com cão de assistência, em ambientes de uso coletivo.