PL PROJETO DE LEI 3123/2021
PL 3123/2021
Agora
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Altera a Lei 6763, de 1975, que consolida a legislação tributária do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/2021
Proposições relacionadas
PL 2602 de 2015
Anexada a
PL 2812 de 2015
Observação Acrescenta artigo, excluindo bandeira tarifária de energia elétrica de composição de base de cálculo de ICMS.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Objetivo, Exclusão, Tarifa, Energia Elétrica, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/2021
Proposições relacionadas
PL 2602 de 2015
Anexada a
PL 2812 de 2015
Observação Acrescenta artigo, excluindo bandeira tarifária de energia elétrica de composição de base de cálculo de ICMS.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Objetivo, Exclusão, Tarifa, Energia Elétrica, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2602 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2812 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2602 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2812 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
16/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/9/2021, pág 4. Anexe-se ao PL 2602 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/9/2021, pág 4. Anexe-se ao PL 2602 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.