PL PROJETO DE LEI 2247/2020
PL 2247/2020
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de comprovação de
imunização pela vacina de prevenção à covid-19 para ingresso em ambientes
públicos e privados no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
51 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2020
Proposições relacionadas
PL 3501 de 2022
PL 2472 de 2021
Proposições anexadas
PL 2932 de 2021
PL 3564 de 2022
PL 190 de 2023
PL 606 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU DEC.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de imunização contra a Covid-19 para ingressar em ambientes públicos e privados. A exigência será válida após o início da campanha de vacinação para toda a população e abrange locais como órgãos públicos, estádios, cinemas, shoppings, bares e mercados. O descumprimento da medida resultará em multa, com valor dobrado em caso de reincidência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2020
Proposições relacionadas
PL 3501 de 2022
PL 2472 de 2021
Proposições anexadas
PL 2932 de 2021
PL 3564 de 2022
PL 190 de 2023
PL 606 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU DEC.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de imunização contra a Covid-19 para ingressar em ambientes públicos e privados. A exigência será válida após o início da campanha de vacinação para toda a população e abrange locais como órgãos públicos, estádios, cinemas, shoppings, bares e mercados. O descumprimento da medida resultará em multa, com valor dobrado em caso de reincidência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/05/2023
PL 606 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/5/2023, pág 20.
Plenário
PL 606 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/5/2023, pág 20.
14/03/2023
PL 190 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 47.
Plenário
PL 190 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 47.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2472 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2472 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3501 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3501 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
15/03/2022
PL 3564 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2022, pág 13.
Plenário
PL 3564 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2022, pág 13.
15/02/2022
PL 3501 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/2/2022, pág 11.
Plenário
PL 3501 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/2/2022, pág 11.
15/07/2021
PL 2932 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/7/2021, pág 9.
Plenário
PL 2932 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/7/2021, pág 9.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
25/02/2021
PL 2472 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/2/2021, pág 23.
Plenário
PL 2472 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/2/2021, pág 23.
03/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
03/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/11/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 5/11/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/11/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, e de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 5/11/2020.