PL PROJETO DE LEI 190/2023
PL 190/2023
Agora
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Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de
vacinação contra a covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 2247 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe a exigência do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados. Garante às famílias a decisão de vacinação dos filhos menores, cabendo aos órgãos competentes informar-lhes as reações adversas. Obriga os médicos a notificar a Secretaria de Estado de Saúde - SES - os casos de reação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 2247 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe a exigência do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados. Garante às famílias a decisão de vacinação dos filhos menores, cabendo aos órgãos competentes informar-lhes as reações adversas. Obriga os médicos a notificar a Secretaria de Estado de Saúde - SES - os casos de reação.
Documentos
Tramitação
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 47. Anexe-se ao PL 2247 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 47. Anexe-se ao PL 2247 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.