PL PROJETO DE LEI 2072/2020
PL 2072/2020
Agora
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Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2020
Proposições anexadas
PL 2565 de 2021
PL 3068 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Proíbe a prática de fidelização nos contratos de prestação de serviços aos consumidores. Veda a inclusão de cláusulas que exijam a fidelização, ou seja, que obriguem o consumidor a permanecer com o serviço por um período determinado sob pena de multa por rescisão antecipada. Ademais, para serviços que já possuem regulamentação específica, os prestadores serão obrigados a informar nas faturas mensais o término do período de fidelização.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2020
Proposições anexadas
PL 2565 de 2021
PL 3068 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Proíbe a prática de fidelização nos contratos de prestação de serviços aos consumidores. Veda a inclusão de cláusulas que exijam a fidelização, ou seja, que obriguem o consumidor a permanecer com o serviço por um período determinado sob pena de multa por rescisão antecipada. Ademais, para serviços que já possuem regulamentação específica, os prestadores serão obrigados a informar nas faturas mensais o término do período de fidelização.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/11/2024
PL 3068 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/11/2024, pág 21.
Plenário
PL 3068 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/11/2024, pág 21.
23/03/2021
PL 2565 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2021, pág 19.
Plenário
PL 2565 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2021, pág 19.
21/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
09/07/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 11/7/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2020, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 11/7/2020.