PL PROJETO DE LEI 83/2019
Dispõe sobre a utilização preferencial de areia descartada de fundição
nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de
aterros sanitários no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24444 2023 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24444 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposição de Lei PRL 25393 2023
Proposições relacionadas
PL 3432 de 2016
Proposições anexadas
PL 248 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Estabelece que, nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários executadas direta ou indiretamente pela administração estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição. Ressalva, porém, que a utilização de outra espécie de areia nas obras públicas será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos. Emenda nº 1: Determina a utilização da areia de fundição apenas quando ela se mostrar mais econômica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposição de Lei PRL 25393 2023
Proposições relacionadas
PL 3432 de 2016
Proposições anexadas
PL 248 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Estabelece que, nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários executadas direta ou indiretamente pela administração estadual, será utilizada, preferencialmente, areia descartada de fundição. Ressalva, porém, que a utilização de outra espécie de areia nas obras públicas será admitida apenas mediante justificação baseada em critérios técnicos ou econômicos. Emenda nº 1: Determina a utilização da areia de fundição apenas quando ela se mostrar mais econômica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/09/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24444 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24444 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2023.
24/08/2023
Ofício 2000 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25393 2023 para sanção. Data do envio: 24/8/2023. Data máxima para sanção: 18/9/2023. Proposição de lei publicada no DL em 25/8/2023, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2000 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25393 2023 para sanção. Data do envio: 24/8/2023. Data máxima para sanção: 18/9/2023. Proposição de lei publicada no DL em 25/8/2023, pág 4.
23/08/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 173.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 173.
23/08/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
23/08/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
23/08/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP). 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/8/2023, pág 12. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP). 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/8/2023, pág 12. À Comissão de Redação.
25/04/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 71.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 71.
15/03/2023
PL 248 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 26.
Plenário
PL 248 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 26.
10/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
10/03/2023
Recebido na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
14/02/2023
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) . Registrou .não.: Caporezzo (PL) 56 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/2/2023, pág 49. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) . Registrou .não.: Caporezzo (PL) 56 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/2/2023, pág 49. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3432 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3432 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
Plenário
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
23/11/2022
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 44.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 44.
08/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
08/06/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Bartô - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 9/6/2021, pág 7. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na TCO em 8/6/2021.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Bartô - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 9/6/2021, pág 7. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na TCO em 8/6/2021.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 42.
08/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
04/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2019, pág 36. Recebido na APU em 8/7/2019.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2019, pág 36. Recebido na APU em 8/7/2019.
25/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Neilando Pimenta.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Neilando Pimenta.
18/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Celinho Sintrocel.
23/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela.
21/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2019, pág 26. Recebido na TCO em 23/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2019, pág 26. Recebido na TCO em 23/5/2019.
02/04/2019
PL 3432 2016 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 21.
Plenário
PL 3432 2016 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 21.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.