PL PROJETO DE LEI 438/2019
PL 438/2019
Agora
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Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas,
das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes
Legislativo e Judiciário do Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
16 a favor
5 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições anexadas
PL 690 de 2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a reserva de 20% das vagas de concurso público para cargos na administração pública direta e indireta estadual e para os Poderes Legislativo e Judiciário a serem providas por candidatos negros. A reserva deverá alcançar os concursos cujo número de vagas em disputa seja igual ou superior a cinco e deverá constar expressamente no edital do certame o número de vagas reservadas. Determina que poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso; e, em caso de nomeação, o ato deverá ser anulado após processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. Emenda nº 1: Reduz o número de vagas oferecidas em concursos públicos do Estado, para que haja a previsão de reserva de vagas para negros nesses certames. Substitutivo nº 1: Garante equidade de gênero para a composição das vagas reservadas. Substitutivo nº 2: Prorroga em 180 dias a vigência da lei a partir da data de sua publicação.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições anexadas
PL 690 de 2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a reserva de 20% das vagas de concurso público para cargos na administração pública direta e indireta estadual e para os Poderes Legislativo e Judiciário a serem providas por candidatos negros. A reserva deverá alcançar os concursos cujo número de vagas em disputa seja igual ou superior a cinco e deverá constar expressamente no edital do certame o número de vagas reservadas. Determina que poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso; e, em caso de nomeação, o ato deverá ser anulado após processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. Emenda nº 1: Reduz o número de vagas oferecidas em concursos públicos do Estado, para que haja a previsão de reserva de vagas para negros nesses certames. Substitutivo nº 1: Garante equidade de gênero para a composição das vagas reservadas. Substitutivo nº 2: Prorroga em 180 dias a vigência da lei a partir da data de sua publicação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
08/10/2025
Ofício do Comitê de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação no SUS – Cetes-MG –, encaminhando solicitação referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 68.
Plenário
Ofício do Comitê de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação no SUS – Cetes-MG –, encaminhando solicitação referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 68.
08/07/2025
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
Plenário
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 7. Errata publicada no DL em 10/7/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 75.
12/11/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
05/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
04/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
28/08/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
28/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Emenda 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 74.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Emenda 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 74.
28/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves (redistribuído).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves (redistribuído).
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
02/07/2024
Proposição recebida na DHU.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 51.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Arnaldo Silva.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
17/03/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
14/03/2023
PL 690 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 114.
Plenário
PL 690 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 114.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 690 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça de Direitos Humanos e de Administração Pública, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 690 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça de Direitos Humanos e de Administração Pública, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 690 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 690 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.