PL PROJETO DE LEI 252/2019
PL 252/2019
Agora
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Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra
animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos
legais, e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições anexadas
PL 4106 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Garantia, Proteção aos Animais, Obrigatoriedade, Pessoa, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Maus-Tratos, Animal, Observação, Critérios, Fixação, Quantitativo, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG). Definição, Maus-Tratos, Animal, Proibição, Abandono. Critérios, Transporte, Animal, Via Pública. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, determinando que comerciantes de cães e gatos evitem utilizar e expor o animal em situações que caracterizem humilhação e manteham os animais destinados a venda ou doação em locais adequados ao seu porte. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, com o objetivo de proibir a distribuição de cães e gatos em sorteios ou como brindes.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições anexadas
PL 4106 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Garantia, Proteção aos Animais, Obrigatoriedade, Pessoa, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Maus-Tratos, Animal, Observação, Critérios, Fixação, Quantitativo, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG). Definição, Maus-Tratos, Animal, Proibição, Abandono. Critérios, Transporte, Animal, Via Pública. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, determinando que comerciantes de cães e gatos evitem utilizar e expor o animal em situações que caracterizem humilhação e manteham os animais destinados a venda ou doação em locais adequados ao seu porte. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, com o objetivo de proibir a distribuição de cães e gatos em sorteios ou como brindes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 87.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 87.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
20/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído).
20/06/2023
PL 4106 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.
Plenário
PL 4106 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.
23/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída).
19/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
19/04/2022
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
13/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/4/2022, pág 40.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/4/2022, pág 40.
06/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Glaycon Franco.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
12/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.