PL PROJETO DE LEI 1323/2019
PL 1323/2019
Agora
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Dispõe sobre a gratuidade de taxas na emissão de Permissão para Dirigir -
PPD - para jovens de baixa renda - CNH Jovem-MG - e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Proposições relacionadas
PL 3859 de 2022
PL 640 de 2019
Anexada a
PL 968 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece a gratuidade de taxas para a emissão da Permissão Para Dirigir - PPD - para jovens de baixa renda no Estado, visando facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação - CNH - para essa faixa etária. Institui a isenção de taxas para a obtenção da CNH para jovens de 18 a 29 anos com renda familiar de até dois salários mínimos e cadastrados no Cadastro Único - Cad-Único. A gratuidade cobre a emissão de CNH nas categorias A (motocicletas), B (carros) e AB (motos e carros). Isenta os beneficiários das taxas para inscrição na primeira habilitação, exames médicos e psicotécnicos, exame de legislação, expedição da licença de aprendizagem e exame de direção.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2019
Proposições relacionadas
PL 3859 de 2022
PL 640 de 2019
Anexada a
PL 968 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece a gratuidade de taxas para a emissão da Permissão Para Dirigir - PPD - para jovens de baixa renda no Estado, visando facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação - CNH - para essa faixa etária. Institui a isenção de taxas para a obtenção da CNH para jovens de 18 a 29 anos com renda familiar de até dois salários mínimos e cadastrados no Cadastro Único - Cad-Único. A gratuidade cobre a emissão de CNH nas categorias A (motocicletas), B (carros) e AB (motos e carros). Isenta os beneficiários das taxas para inscrição na primeira habilitação, exames médicos e psicotécnicos, exame de legislação, expedição da licença de aprendizagem e exame de direção.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 640 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 968 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 640 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 968 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3859 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3859 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
02/08/2022
PL 3859 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 12.
Plenário
PL 3859 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/8/2022, pág 12.
26/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 27. Anexe-se ao PL 640 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2019, pág 27. Anexe-se ao PL 640 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.