Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25539 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2018

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Proposição de Lei PRL 26501 2025

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Proposições relacionadas PL 817 de 2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU SAU.

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Indexação

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Resumo Cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, observando o disposto na Política Nacional de Saúde destinada à mesma população. Conceitua termos e define os princípios, as diretrizes e as estratégias gerais para a sua implementação. Por fim, atribui ao Conselho Estadual de Saúde - CES - a fiscalização do cumprimento da proposta, estabelecendo que seja designado um de seus membros para essa função. Emenda nº 1: Suprime as referências às portarias do Ministério da Saúde. Emenda nº 2: Suprime a imposição de providência ao CES, por conter vícios jurídicos que ferem o princípio federativo da separação dos Poderes e por invadir competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Em relação ao mérito, inclui-se a menção à legislação estadual que regula a atenção integral à saúde das pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Além disso, são incorporados dispositivos que asseguram o respeito às tradições e costumes da população negra, especialmente no que tange às suas práticas de saúde. Também se propõe a implementação de programas de intercâmbio estudantil em comunidades quilombolas, com o objetivo de promover a harmonização dos saberes, o respeito às diferenças culturais e o aprendizado das formas mais eficazes de adesão aos tratamentos, visando a otimização do acesso a uma saúde integral. Substitutivo nº 2: Reconhece como parte dessa população também os quilombolas e outros grupos de matriz africana. A política fundamenta-se em princípios como universalidade, integralidade, equidade, intersetorialidade, transversalidade, participação popular e controle social. Estabelece diretrizes para fortalecer ações específicas no SUS, combater o racismo estrutural, ampliar a produção de conhecimento, adequar indicadores e promover práticas antidiscriminatórias. Objetiva garantir saúde integral, reduzir desigualdades étnico-raciais e enfrentar o racismo institucional, prevendo recursos estaduais para sua implementação. Por fim, acrescenta entre os objetivos da política a prevenção da violência obstétrica contra a população negra no âmbito das instituições de saúde e a ampliação dos serviços de atenção psicossocial voltados à população negra, com foco para os transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas e para o manejo na prevenção do suicídio.