PL PROJETO DE LEI 4279/2017
Institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do
Autismo e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24547 2023 - Lei Ordinária
12 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24547 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2017
Proposição de Lei PRL 25506 2023
Proposições relacionadas
PL 5100 de 2018
PL 2850 de 2021
Proposições anexadas
PL 9 de 2019
PL 267 de 2023
PL 520 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Cria o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Estado, essencial para a formulação e a execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência, incluindo a referência a esse público no censo de que trata. Parecer de redação final: Determina que o censo do portador de deficiência incluirá o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo no Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2017
Proposição de Lei PRL 25506 2023
Proposições relacionadas
PL 5100 de 2018
PL 2850 de 2021
Proposições anexadas
PL 9 de 2019
PL 267 de 2023
PL 520 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Cria o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Estado, essencial para a formulação e a execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência, incluindo a referência a esse público no censo de que trata. Parecer de redação final: Determina que o censo do portador de deficiência incluirá o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo no Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/10/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24547 publicada no Diário do Executivo em 1/11/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24547 publicada no Diário do Executivo em 1/11/2023.
11/10/2023
Ofício 2607 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25506 2023 para sanção. Data do envio: 11/10/2023. Data máxima para sanção: 7/11/2023. Proposição de lei publicada no DL em 12/10/2023, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2607 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25506 2023 para sanção. Data do envio: 11/10/2023. Data máxima para sanção: 7/11/2023. Proposição de lei publicada no DL em 12/10/2023, pág 5.
10/10/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
04/10/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 122.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 122.
03/10/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
03/10/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/10/2023, pág 60. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/10/2023, pág 60. À Comissão de Redação.
13/06/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 40.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 40.
10/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
08/05/2023
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
08/05/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) . 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2023, pág 20. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) . 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2023, pág 20. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
03/05/2023
PL 520 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 8.
Plenário
PL 520 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 8.
21/03/2023
PL 267 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 19.
Plenário
PL 267 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 19.
19/04/2022
Requerimento do Dep. Professor Wendel Mesquita solicitando a desanexação do PL 2850 2021 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/4/2022, pág 61.
Plenário
Requerimento do Dep. Professor Wendel Mesquita solicitando a desanexação do PL 2850 2021 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/4/2022, pág 61.
10/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 18.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 18.
23/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
30/06/2021
PL 2850 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 5.
Plenário
PL 2850 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/7/2021, pág 5.
24/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído)(proposição redistribuída).
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
17/10/2019
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, fisioterapeuta, e outros, parabenizando o deputado Duarte Bechir pela apresentação do Projeto de Lei e solicitando ao deputado Professor Cleiton, relator da matéria na Comissão da Pessoa com Deficiência, a apresentação de parecer pela aprovação da proposição. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/10/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, fisioterapeuta, e outros, parabenizando o deputado Duarte Bechir pela apresentação do Projeto de Lei e solicitando ao deputado Professor Cleiton, relator da matéria na Comissão da Pessoa com Deficiência, a apresentação de parecer pela aprovação da proposição. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/10/2019, pág 2.
22/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Cleiton.
13/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 28. Recebido na DPD em 22/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 28. Recebido na DPD em 22/8/2019.
17/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
19/02/2019
PL 9 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 5.
Plenário
PL 9 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 5.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
30/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2017.