PL PROJETO DE LEI 520/2023
Institui o Portal TEA no âmbito do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Anexada a
PL 4279 de 2017
Indexação
Resumo Propõe a instituição do Portal TEA no âmbito do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de promover e assegurar os direitos das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Prevê que o portal permitirá que familiares e pessoas com TEA inscrevam seus dados em um cadastro, auxiliando o Governo do Estado a contabilizar os beneficiários das políticas públicas destinadas a esse grupo. E, por fim, estabelece que o portal disponibilizará canais de atendimento para solucionar dúvidas e reclamações sobre os serviços oferecidos pelo Governo do Estado às pessoas com TEA.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Anexada a
PL 4279 de 2017
Indexação
Resumo Propõe a instituição do Portal TEA no âmbito do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de promover e assegurar os direitos das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Prevê que o portal permitirá que familiares e pessoas com TEA inscrevam seus dados em um cadastro, auxiliando o Governo do Estado a contabilizar os beneficiários das políticas públicas destinadas a esse grupo. E, por fim, estabelece que o portal disponibilizará canais de atendimento para solucionar dúvidas e reclamações sobre os serviços oferecidos pelo Governo do Estado às pessoas com TEA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/11/2023
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
03/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 4279 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 4279 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.