Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Retirado de tramitação

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016

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Origem MSG 144 de 2016

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Proposições relacionadas RQO 3341 de 2018

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Proposições anexadas MSG 157 de 2016
MSG 412 de 2018

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Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.

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Indexação

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Resumo Alteração, Dispositivos, Estatuto, Servidor Público Estadual, Acréscimo, Improbidade, Hipótese, Aplicação, Pena Disciplina, Demissão. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Definição, Criação, Gestão, Região Metropolitana, Referência, Representante, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Composição, Grupo Coordenador, Fundo de Desenvolvimento. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Estatuto, Servidor Público Estadual, Acréscimo, Artigo, Obrigatoriedade, Agente Público, Declaração de Bens, Composição, Patrimônio, Caráter Pessoal, Efeito, Posse, Exercício, Cargo Público. Emenda 3: Acréscimo, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Sindicância, Processo Administrativo, Referência, Procurador do Estado. Substitutivo 1: Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Estatuto, Servidor Público Estadual, Proibição, Improbidade, Administração Pública. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Estatuto, Servidor Público Estadual, Obrigatoriedade, Agente Público, Declaração de Bens, Composição, Patrimônio, Caráter Pessoal, Efeito, Posse, Exercício, Cargo Público. Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Dispositivos, Composição, Grupo Coordenador, Fundo de Desenvolvimento, Região Metropolitana, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Politica Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Substituição, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Art. 4 - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Advogado Autárquico, Grupo de Atividades Jurídicas, Executivo. Substitutivo 1 (segundo turno): Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Estatuto, Servidor Público Estadual, Proibição, Improbidade, Administração Pública. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Estatuto, Servidor Público Estadual, Obrigatoriedade, Agente Público, Atendimento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Dispositivos, Composição, Grupo Coordenador, Fundo de Desenvolvimento, Região Metropolitana, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Politica Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Substituição, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Art. 4 - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Advogado Autárquico, Grupo de Atividades Jurídicas, Executivo. Art. 5 - Alteração, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 6 - Executivo, Regulamentação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual. Emenda Sem Número: Alteração, Lei Complementar Estadual, Critérios, Instauração, Sindicância, Processo Administrativo, Processo Disciplinar, Cargo Público, Procurador do Estado, Controladoria- Geral do Estado de Minas Gerais (CGE).