PL PROJETO DE LEI 3583/2016
PL 3583/2016
Agora
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Dispõe sobre a disponibilização de informação sobre medicamentos
distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde -
SUS - e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
7 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2016
Proposições relacionadas
RQN 100 de 2023
Proposições anexadas
PL 635 de 2023
PL 321 de 2023
PL 2375 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Determina que os postos oficiais de distribuição de medicamentos e as farmácias populares disponibilizem em local de fácil visualização a relação de remédios distribuídos gratuitamente à população e que estejam em estoque. Determina, ainda, que deverão estar acessíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - SES - a lista desses medicamentos e as informações sobre a data provável de disponibilização daqueles em falta. Substitutivo nº 1: Obriga as farmácias a disponibilizarem, em local de fácil acesso, informação de que a relação dos medicamentos contemplados em programas governamentais está à disposição do usuário das ações e dos serviços públicos de saúde. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual de medicamentos, de modo a garantir a divulgação da lista atualizada daqueles distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - Sus - em site do Estado.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2016
Proposições relacionadas
RQN 100 de 2023
Proposições anexadas
PL 635 de 2023
PL 321 de 2023
PL 2375 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Determina que os postos oficiais de distribuição de medicamentos e as farmácias populares disponibilizem em local de fácil visualização a relação de remédios distribuídos gratuitamente à população e que estejam em estoque. Determina, ainda, que deverão estar acessíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - SES - a lista desses medicamentos e as informações sobre a data provável de disponibilização daqueles em falta. Substitutivo nº 1: Obriga as farmácias a disponibilizarem, em local de fácil acesso, informação de que a relação dos medicamentos contemplados em programas governamentais está à disposição do usuário das ações e dos serviços públicos de saúde. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual de medicamentos, de modo a garantir a divulgação da lista atualizada daqueles distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - Sus - em site do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
18/06/2024
PL 2375 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 20.
Plenário
PL 2375 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 20.
22/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 12.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 12.
31/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
31/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 321 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 49.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 321 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 49.
23/05/2023
PL 635 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 22.
Plenário
PL 635 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 22.
23/05/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/5/2023, pág 30.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/5/2023, pág 30.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
24/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
15/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
31/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 2/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 2/6/2016.