PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 35/2015
Acrescenta o parágrafo 6º ao art 283-A da Constituição do Estado.
(Dispõe sobre as gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de
representação ou outras parcelas que farão jus os servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo das carreiras da área de educação do Poder
Executivo do Estado.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 94 2015 - Emenda à Constituição
7 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 94 2015 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2015
Origem
MSG 32 de 2015
Observação Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Proposta de Emenda à Constituição, Alteração, Dispositivos, Critérios, Pagamento, Exercício Efetivo, Cargo em Comissão, Função de Confiança, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Opção, Subsídio. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Objetivo, Esclarecimento, Garantia, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Recebimento, Vantagens Pecuniárias, Posterioridade, Retorno, Remuneração, Sistema, Anterioridade, Implantação, Subsídio. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, (ADCT), Proposta, Efetivação, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Desnecessidade, Concurso Público, Observação, Critérios, Admissão.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2015
Origem
MSG 32 de 2015
Observação Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Proposta de Emenda à Constituição, Alteração, Dispositivos, Critérios, Pagamento, Exercício Efetivo, Cargo em Comissão, Função de Confiança, Servidor, Cargo Efetivo, Executivo, Carreira, Educação, Opção, Subsídio. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Objetivo, Esclarecimento, Garantia, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Recebimento, Vantagens Pecuniárias, Posterioridade, Retorno, Remuneração, Sistema, Anterioridade, Implantação, Subsídio. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, (ADCT), Proposta, Efetivação, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Vinculação, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Desnecessidade, Concurso Público, Observação, Critérios, Admissão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
30/06/2015
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 1/7/2015, pág 11.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 1/7/2015, pág 11.
24/06/2015
Aprovada em Redação Final. À Promulgação.
Plenário
Aprovada em Redação Final. À Promulgação.
24/06/2015
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2015, pág 42.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2015, pág 42.
24/06/2015
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com 67 votos a favor e nenhum voto contrário. Rejeitada a emenda 1, com 24 votos a favor e 38 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, a proposta, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. O deputado Lafayette de Andrada ¿ Meu voto é ¿sim¿, Sr Presidente. Votaram ¿sim¿ 67 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovada a proposta, salvo emenda. Em votação, a Emenda nº 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 24 deputados; votaram ¿não¿ 38 deputados; totalizando 62 votos. Está rejeitada a Emenda nº 1. Está, portanto, aprovada, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 35 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação Nominal publicada no DL em 1/7/2015, pág 49. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 24/6/2015.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com 67 votos a favor e nenhum voto contrário. Rejeitada a emenda 1, com 24 votos a favor e 38 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, a proposta, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. O deputado Lafayette de Andrada ¿ Meu voto é ¿sim¿, Sr Presidente. Votaram ¿sim¿ 67 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovada a proposta, salvo emenda. Em votação, a Emenda nº 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 24 deputados; votaram ¿não¿ 38 deputados; totalizando 62 votos. Está rejeitada a Emenda nº 1. Está, portanto, aprovada, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 35 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação Nominal publicada no DL em 1/7/2015, pág 49. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 24/6/2015.
23/06/2015
Segundo turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela Rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2015, pág 32.
Comissão Especial
Segundo turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela Rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2015, pág 32.
22/06/2015
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Lafayette de Andrada e ouros - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 23/6/2015, pág 30. A Presidência encaminha a emenda com a Proposta à Comissão Especial, para parecer. Recebida na ESP em 22/6/2015.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Lafayette de Andrada e ouros - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 23/6/2015, pág 30. A Presidência encaminha a emenda com a Proposta à Comissão Especial, para parecer. Recebida na ESP em 22/6/2015.
18/06/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2015, pág 26.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2015, pág 26.
17/06/2015
Primeiro Turno. Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 62 votos a favor e nenhum voto contrário. Decisão publicada no DL em 18/6/2015, pág 61. Votação Nominal: Em votação o Substitutivo 1: Registraram "sim": Agostinho Patrus Filho ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho - Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Wander Borges. 62 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2015, pág 5. À Comissão Especial. Recebido na ESP em 17/6/2015.
Plenário
Primeiro Turno. Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 62 votos a favor e nenhum voto contrário. Decisão publicada no DL em 18/6/2015, pág 61. Votação Nominal: Em votação o Substitutivo 1: Registraram "sim": Agostinho Patrus Filho ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho - Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Wander Borges. 62 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2015, pág 5. À Comissão Especial. Recebido na ESP em 17/6/2015.
15/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2015, pág 22.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2015, pág 22.
12/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
12/06/2015
Primeiro turno. Presidente: Dep. Vanderlei Miranda. Vice-Presidente: Dep. Durval Ângelo. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Vanderlei Miranda. Vice-Presidente: Dep. Durval Ângelo. Relator: Dep. Durval Ângelo.
09/06/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Vanderlei Miranda; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Emidinho Madeira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Agostinho Patrus Filho; Suplente: Dep. Tiago Ulisses; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. João Leite e Dep. Sargento Rodrigues; Suplentes: Dep. Bonifácio Mourão e Felipe Attiê. Publicada no DL em 11/6/2015, pág 10. Recebida na ESP em 11/6/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Vanderlei Miranda; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Emidinho Madeira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Agostinho Patrus Filho; Suplente: Dep. Tiago Ulisses; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. João Leite e Dep. Sargento Rodrigues; Suplentes: Dep. Bonifácio Mourão e Felipe Attiê. Publicada no DL em 11/6/2015, pág 10. Recebida na ESP em 11/6/2015.
03/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/6/2015, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 9/6/2015, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.