Proposta de Emenda à Constituição Nº 35/2015
Acrescenta o parágrafo 6º ao art 283-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre as gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas que farão jus os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras da área de educação do Poder Executivo do Estado.)
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Acrescenta o parágrafo 6º ao art 283-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre as gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas que farão jus os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras da área de educação do Poder Executivo do Estado.)
Participações encerradas.
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