PL PROJETO DE LEI 297/2015
PL 297/2015
Agora
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Dispõe sobre a proibição e substituição das embalagens plásticas à
base de polietileno, polipropileno e PET à base de propileno, utilizadas
para o acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2015
Origem
PL 791 de 2011
Proposições anexadas
PL 5357 de 2018
PL 3780 de 2022
PL 2737 de 2024
PL 2754 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Determina a proibição e a substituição de embalagens plásticas à base de polietileno, polipropileno e propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos. Emenda nº 1: Suprime a obrigatoriedade de substituição das embalagens plásticas por embalagens de plástico biodegradáveis, por conter vício de inconstitucionalidade. Emenda nº 2: Suprime cláusula que prevê a regulamentação da lei. Emenda nº 3: Inclui previsão de penalidade aos estabelecimentos industriais que descumprirem os comandos estabelecidos.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2015
Origem
PL 791 de 2011
Proposições anexadas
PL 5357 de 2018
PL 3780 de 2022
PL 2737 de 2024
PL 2754 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Determina a proibição e a substituição de embalagens plásticas à base de polietileno, polipropileno e propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos. Emenda nº 1: Suprime a obrigatoriedade de substituição das embalagens plásticas por embalagens de plástico biodegradáveis, por conter vício de inconstitucionalidade. Emenda nº 2: Suprime cláusula que prevê a regulamentação da lei. Emenda nº 3: Inclui previsão de penalidade aos estabelecimentos industriais que descumprirem os comandos estabelecidos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/09/2024
PL 2754 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 7.
Plenário
PL 2754 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 7.
04/09/2024
PL 2737 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 108.
Plenário
PL 2737 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 108.
11/07/2023
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
11/07/2023
Primeiro turno. RelatorIA: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2023, pág 25.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. RelatorIA: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2023, pág 25.
04/10/2022
PL 3780 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 46.
Plenário
PL 3780 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 46.
28/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
23/03/2016
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição original e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19.
Plenário
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição original e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19.
17/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
10/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2015, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 12/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2015, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 12/3/2015.