PL PROJETO DE LEI 1138/2015
PL 1138/2015
Agora
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Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água pelas
concessionárias no Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2015
Origem
PL 1091 de 2011
Proposições relacionadas
PL 43 de 2015
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Estabelece que a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por atraso no pagamento das faturas só poderá ocorrer até às 11 horas dos dias úteis. Além disso, a religação dos serviços deve ser feita em até seis horas após a solicitação e comprovação de pagamento pelo consumidor. O objetivo é proteger os consumidores de cortes abusivos ou inconvenientes realizados pelas concessionárias, garantindo que esses serviços essenciais sejam mantidos em horários que permitam ao usuário resolver a situação sem grandes transtornos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2015
Origem
PL 1091 de 2011
Proposições relacionadas
PL 43 de 2015
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Estabelece que a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por atraso no pagamento das faturas só poderá ocorrer até às 11 horas dos dias úteis. Além disso, a religação dos serviços deve ser feita em até seis horas após a solicitação e comprovação de pagamento pelo consumidor. O objetivo é proteger os consumidores de cortes abusivos ou inconvenientes realizados pelas concessionárias, garantindo que esses serviços essenciais sejam mantidos em horários que permitam ao usuário resolver a situação sem grandes transtornos.
Documentos
Tramitação
22/10/2015
A presidência, tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 43 2015, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 863 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 14.
Plenário
A presidência, tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 43 2015, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 863 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 14.
22/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 8. Anexe-se ao PL 43 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 8. Anexe-se ao PL 43 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.