PL PROJETO DE LEI 1063/2015
PL 1063/2015
Agora
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Estabelece diretriz para a integração dos procedimentos a serem
adotados pelos órgãos da segurança pública na lavratura do termo
circunstanciado, conforme previsto no art 69 da Lei Federal 9099, de 26
de setembro de 1995.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 5560 de 2014
Proposições relacionadas
RQO 2502 de 2016
RQO 2854 de 2017
Observação Distribuído 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Definição, Competência, (PMMG), Elaboração, Boletim de Ocorrência, Delito, Observação, Lei Federal. Manutenção, Competência, Polícia Civil, Hipótese, Comparecimento, Vítima, Delegacia de Polícia. Obrigatoriedade, (PMMG), Atendimento, Ocorrência, Crime, Elaboração, Boletim de Ocorrência, Local. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 5560 de 2014
Proposições relacionadas
RQO 2502 de 2016
RQO 2854 de 2017
Observação Distribuído 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Definição, Competência, (PMMG), Elaboração, Boletim de Ocorrência, Delito, Observação, Lei Federal. Manutenção, Competência, Polícia Civil, Hipótese, Comparecimento, Vítima, Delegacia de Polícia. Obrigatoriedade, (PMMG), Atendimento, Ocorrência, Crime, Elaboração, Boletim de Ocorrência, Local. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 79.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 79.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
09/11/2017
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída). Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída). Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
19/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (Redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (Redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
12/04/2016
Ofício do Sr Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 33.
Plenário
Ofício do Sr Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 33.
10/12/2015
Remessa do Ofício 3750 2015 SGM ao Sr Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte- MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3750 2015 SGM ao Sr Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte- MG, com pedido de informação.
10/12/2015
Remessa do Ofício 3750 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3750 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
09/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao secretario de Estado de Defesa Social. Aprovado pedido de Informação ao procurador-geral de justiça. Aprovado pedido de Informação ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Aprovado pedido de Informação ao comandante geral de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao secretario de Estado de Defesa Social. Aprovado pedido de Informação ao procurador-geral de justiça. Aprovado pedido de Informação ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Aprovado pedido de Informação ao comandante geral de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída).
15/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.