PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39/2012
ALTERA O "CAPUT" DO ART 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTENDE A GARANTIA
DE LIBERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DOS
DEMAIS DIREITOS E VANTAGENS, TAMBÉM PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
EM DIRETORIA DE ENTIDADE COOPERATIVA.)
Situação atual:
ARQUIVADO
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2012
Proposições anexadas
PEC 40 de 2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO 1.0024.09.454532-4/003, JULGADO EM 16 6 2011, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, SINDICATO, INCLUSÃO, COOPERATIVA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SUPRESSÃO, ÂMBITO ESTADUAL, COOPERATIVA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, INCLUSÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Legislação citada LEI 5764 1971 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2012
Proposições anexadas
PEC 40 de 2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO 1.0024.09.454532-4/003, JULGADO EM 16 6 2011, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, SINDICATO, INCLUSÃO, COOPERATIVA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SUPRESSÃO, ÂMBITO ESTADUAL, COOPERATIVA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO, INCLUSÃO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Legislação citada LEI 5764 1971 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
20/08/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
29/04/2014
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 30. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA À PROPOSTA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES E OUTROS - EMENDA 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO ART 201 COMBINADO COM O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO REGIMENTO INTERNO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 30. RECEBIDA NA ESP EM 30/4/2014.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 30. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA À PROPOSTA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES E OUTROS - EMENDA 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO ART 201 COMBINADO COM O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO REGIMENTO INTERNO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 30. RECEBIDA NA ESP EM 30/4/2014.
03/04/2014
OFÍCIO DAS SRAS MARIA APARECIDA NETO LACERDA E MELONI, PRESIDENTE DA AFFEMG, E DELIANE LEMOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA SINDIFISCO-MG, SOLICITANDO APOIO DESTA CASA COM VISTAS À VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39 2012. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2014, PÁG 17.
PLENÁRIO
OFÍCIO DAS SRAS MARIA APARECIDA NETO LACERDA E MELONI, PRESIDENTE DA AFFEMG, E DELIANE LEMOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA SINDIFISCO-MG, SOLICITANDO APOIO DESTA CASA COM VISTAS À VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39 2012. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2014, PÁG 17.
22/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2013, PÁG 35. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/2/2014, PÁG 20, INCLUINDO O NOME DA COMISSÃO ESPECIAL COMO AUTORA DO PARECER.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2013, PÁG 35. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/2/2014, PÁG 20, INCLUINDO O NOME DA COMISSÃO ESPECIAL COMO AUTORA DO PARECER.
10/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
27/11/2012
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. RÔMULO VIEGAS; SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DUARTE BECHIR; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. DUÍLIO DE CASTRO; PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA; SUPLENTE: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES; SUPLENTE: DEP. TADEU MARTINS LEITE. PUBLICADA NO DL EM 29/11/2012, PÁG 9. RECEBIDA NA ESP EM 29/11/2012.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. RÔMULO VIEGAS; SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DUARTE BECHIR; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. DUÍLIO DE CASTRO; PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA; SUPLENTE: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES; SUPLENTE: DEP. TADEU MARTINS LEITE. PUBLICADA NO DL EM 29/11/2012, PÁG 9. RECEBIDA NA ESP EM 29/11/2012.