PL PROJETO DE LEI 218/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O
APOIO
A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ESTADO E ALTERA
O
ART 2 DA LEI 12462, DE 7 DE ABRIL DE 1997, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL
DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES FUNPREN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 970 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1396 de 2015
PL 1880 de 2015
Proposições anexadas
PL 559 de 2011
PL 3737 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 970 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, ATUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, ENTIDADE, PROMOÇÃO, PROGRAMA, TRATAMENTO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INCIDÊNCIA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REINSERÇÃO SOCIAL, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA.
Legislação citada DEC 44360 2006 - DECRETO
DEC 44695 2007 - DECRETO
DEC 45358 2010 - DECRETO
LCP 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
LEF 11343 2006 - LEI FEDERAL
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 970 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1396 de 2015
PL 1880 de 2015
Proposições anexadas
PL 559 de 2011
PL 3737 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 970 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, ATUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, ENTIDADE, PROMOÇÃO, PROGRAMA, TRATAMENTO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INCIDÊNCIA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REINSERÇÃO SOCIAL, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA.
Legislação citada DEC 44360 2006 - DECRETO
DEC 44695 2007 - DECRETO
DEC 45358 2010 - DECRETO
LCP 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
LEF 11343 2006 - LEI FEDERAL
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
03/06/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1880 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1880 2015.
27/05/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/5/2015, PÁG 47.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/5/2015, PÁG 47.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 54 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 54 COL 2.
31/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
23/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2011, PÁG 66 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/8/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2011, PÁG 66 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/8/2011.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
17/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 57 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 57 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.