PL PROJETO DE LEI 970/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O
APOIO A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ESTADO
E ALTERA O ART. 2 DA LEI 12462, DE 7 DE ABRIL DE 1997, QUE CRIA O
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE
ENTORPECENTES - FUNPREN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Proposições relacionadas
RQS 137 de 2011
PL 218 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, ATUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, ENTIDADE, PROMOÇÃO, PROGRAMA, TRATAMENTO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INCIDÊNCIA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REINSERÇÃO SOCIAL, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Legislação citada LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 11343 2006 - LEI FEDERAL
DEC 44360 2006 - DECRETO
LCP 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Proposições relacionadas
RQS 137 de 2011
PL 218 de 2011
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, ATUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, ENTIDADE, PROMOÇÃO, PROGRAMA, TRATAMENTO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CONDICIONAMENTO, SUJEITO PASSIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INCIDÊNCIA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REINSERÇÃO SOCIAL, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPASSE, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Legislação citada LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 11343 2006 - LEI FEDERAL
DEC 44360 2006 - DECRETO
LCP 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
17/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 218 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 218 2011.
08/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2007, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2007, PÁG 62 COL 3.
01/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
03/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2007, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 3/7/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2007, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 3/7/2007.
03/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
25/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 68 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 68 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2007.