PL PROJETO DE LEI 3737/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O
APOIO
A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ESTADO E ALTERA
O
ART 2 DA LEI 12462, DE 7 4 1997, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
COMISSÃO ESPECIAL
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2013
Proposições relacionadas
PL 218 de 2011
Resumo CRITÉRIOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, APOIO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, ATUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, ENTIDADE, PROMOÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, TRATAMENTO, DEPENDENTE, DROGA.
Legislação citada DEC 44360 2006 - DECRETO
LEF 11343 2006 - LEI FEDERAL
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2013
Proposições relacionadas
PL 218 de 2011
Resumo CRITÉRIOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, OBJETIVO, APOIO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, RECUPERAÇÃO, USUÁRIO, DEPENDENTE, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, ATUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, ENTIDADE, PROMOÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, TRATAMENTO, DEPENDENTE, DROGA.
Legislação citada DEC 44360 2006 - DECRETO
LEF 11343 2006 - LEI FEDERAL
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/02/2013
PUBLICADO NO DL EM 8/2/2013, PÁG 3. ANEXE-SE AO PL 218 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/2/2013, PÁG 3. ANEXE-SE AO PL 218 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.