PL PROJETO DE LEI 188/2011
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS CONTRATOS DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, CONTINUADOS OU NÃO, EM QUE PARTICIPA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 4132 de 2009
Proposições anexadas
PL 4686 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 4132 2009. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE REGRAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO. OS NOVOS EDITAIS DEVERÃO PREVER QUE OS VALORES PROVISIONADOS PARA FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESCISÃO SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA E LIBERADOS DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES CONFORME O PREVISTO. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ AUTORIZAR A ADMINISTRAÇÃO A RETER E DEPOSITAR O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - DOS EMPREGADOS. OS SALÁRIOS DEVERÃO SER PAGOS VIA DEPÓSITO BANCÁRIO, PERMITINDO FISCALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 4132 de 2009
Proposições anexadas
PL 4686 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 4132 2009. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE REGRAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO. OS NOVOS EDITAIS DEVERÃO PREVER QUE OS VALORES PROVISIONADOS PARA FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESCISÃO SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA E LIBERADOS DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES CONFORME O PREVISTO. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ AUTORIZAR A ADMINISTRAÇÃO A RETER E DEPOSITAR O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - DOS EMPREGADOS. OS SALÁRIOS DEVERÃO SER PAGOS VIA DEPÓSITO BANCÁRIO, PERMITINDO FISCALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
31/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 106 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 106 COL 3.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
12/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO.
05/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
17/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.