PL PROJETO DE LEI 116/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18036 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18036 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2007
Origem
PL 3713 de 2006
Proposição de Lei PRL 18934 2008
Proposições anexadas
PL 744 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 145 2004, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (NORMA OPERACIONAL BÁSICA - NOB/SUAS).
Resumo DISPOSITIVOS, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTRATAÇÃO, CONSÓRCIO, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, INTERESSE COMUM. DISPOSITIVOS, CONSÓRCIO, ÁREA, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, (SUS). DISPOSITIVOS, CONSÓRCIO, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTROLE, FUNCIONAMENTO, CONSÓRCIO, SETOR PÚBLICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, (MG), ADOÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, SETOR PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEF 6017 2007 - DECRETO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2007
Origem
PL 3713 de 2006
Proposição de Lei PRL 18934 2008
Proposições anexadas
PL 744 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 145 2004, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (NORMA OPERACIONAL BÁSICA - NOB/SUAS).
Resumo DISPOSITIVOS, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTRATAÇÃO, CONSÓRCIO, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, INTERESSE COMUM. DISPOSITIVOS, CONSÓRCIO, ÁREA, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, (SUS). DISPOSITIVOS, CONSÓRCIO, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONTROLE, FUNCIONAMENTO, CONSÓRCIO, SETOR PÚBLICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, (MG), ADOÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, SETOR PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEF 6017 2007 - DECRETO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18036 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18036 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2851/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18934 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2851/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18934 PARA SANÇÃO.
18/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 51 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 51 COL 1.
17/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2008.
15/10/2008
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2008, PÁG 37 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2008, PÁG 37 COL 3.
10/09/2008
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
03/09/2008
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. NEIDER MOREIRA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/9/2008, PÁG 77 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 4/9/2008.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. NEIDER MOREIRA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/9/2008, PÁG 77 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 4/9/2008.
02/09/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2008, PÁG 79 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2008, PÁG 79 COL 4.
21/08/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
20/08/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/8/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/8/2008.
23/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2008, PÁG 78 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2008, PÁG 78 COL 3.
09/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
01/04/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/4/2008, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/4/2008.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/4/2008, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/4/2008.
30/11/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2527/2007/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2527/2007/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
28/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
13/11/2007
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
24/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ELMIRO NASCIMENTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
13/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
12/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2007, PÁG 61 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 12/6/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2007, PÁG 61 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 12/6/2007.
09/05/2007
A PRESIDÊNCIA, REFORMANDO DESPACHO ANTERI0R, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 4º DO ART. 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 744 2007, DE AUTORIA DO DEP. CARLOS PIMENTA, A ESTE PROJETO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 11/5/2007, PÁG 52 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2007.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, REFORMANDO DESPACHO ANTERI0R, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 4º DO ART. 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 744 2007, DE AUTORIA DO DEP. CARLOS PIMENTA, A ESTE PROJETO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 11/5/2007, PÁG 52 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2007.
11/04/2007
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 744 2007, DE AUTORIA DO DEP. CARLOS PIMENTA, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/4/2007, PÁG 45 COL 3.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 744 2007, DE AUTORIA DO DEP. CARLOS PIMENTA, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/4/2007, PÁG 45 COL 3.
28/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
22/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 37 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 37 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/2/2007.