Lei nº 18.036, de 12/01/2009
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A LEI ESTABELECE REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS ENTRE ENTES FEDERATIVOS MEDIANTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CONTRATO, DISCIPLINANDO SUA PERSONALIDADE JURÍDICA E FUNCIONAMENTO. REGULA INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO POR CONTRATO DE RATEIO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO POR TRIBUNAIS DE CONTAS E CONSELHOS, ALÉM DE CONTRATOS DE PROGRAMA PARA GESTÃO DE SERVIÇOS. DEFINE CONDIÇÕES DE ADESÃO, RETIRADA, EXTINÇÃO E COOPERAÇÃO COM O ESTADO POR CONVÊNIOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 11 COL. 2
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Resumo A LEI ESTABELECE REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS ENTRE ENTES FEDERATIVOS MEDIANTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CONTRATO, DISCIPLINANDO SUA PERSONALIDADE JURÍDICA E FUNCIONAMENTO. REGULA INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO POR CONTRATO DE RATEIO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO POR TRIBUNAIS DE CONTAS E CONSELHOS, ALÉM DE CONTRATOS DE PROGRAMA PARA GESTÃO DE SERVIÇOS. DEFINE CONDIÇÕES DE ADESÃO, RETIRADA, EXTINÇÃO E COOPERAÇÃO COM O ESTADO POR CONVÊNIOS.
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