PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 94 2007 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 94 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2006
Origem
OPJ 8 de 2006
Proposição de Lei PPC 101 2006
Proposições relacionadas
PL 2974 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÓRGÃO AUTÔNOMO, OBJETIVO, CONTRIBUIÇÃO, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA, MELHORIA, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, MEMBROS, ÓRGÃOS, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, OUVIDORIA, PODER, CORREIÇÃO, INTERFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, CORREGEDORIA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, DESTINAÇÃO, OUVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, OUVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBJETIVO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, ATUAÇÃO, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG).
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2006
Origem
OPJ 8 de 2006
Proposição de Lei PPC 101 2006
Proposições relacionadas
PL 2974 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÓRGÃO AUTÔNOMO, OBJETIVO, CONTRIBUIÇÃO, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA, MELHORIA, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, MEMBROS, ÓRGÃOS, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, OUVIDORIA, PODER, CORREIÇÃO, INTERFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, CORREGEDORIA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, DESTINAÇÃO, OUVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, OUVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBJETIVO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, ATUAÇÃO, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG).
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 94 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 94 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
20/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2176/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 101 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2176/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 101 PARA SANÇÃO.
13/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 75 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 75 COL 3.
06/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/12/2006.
06/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
30/11/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2006, PÁG 45 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2006, PÁG 45 COL 1.
28/11/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2006.
22/11/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
22/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2006, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2006, PÁG 41 COL 2.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
23/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 50 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 31/5/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 50 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 31/5/2006.
28/03/2006
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE O PROJETO DE LEI 2974 2006 PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78 2006. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/3/2006, PÁG 39 COL 3.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE O PROJETO DE LEI 2974 2006 PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78 2006. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/3/2006, PÁG 39 COL 3.
14/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
22/02/2006
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2006, PÁG 66 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2006, PÁG 66 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2006.