PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 62/2005
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA, INCLUINDO A COMPLEMENTAR, DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME O DISPOSTO NO
ART. 136 DA LEI COMPLEMENTAR 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 87 2006 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 87 2006 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2005
Origem
MSG 356 de 2005
Proposição de Lei PPC 93 2005
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, DEFENSORIA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, COORDENADOR REGIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, ESCOLHA, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERÍODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 9530 1987 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2005
Origem
MSG 356 de 2005
Proposição de Lei PPC 93 2005
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, DEFENSORIA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, COORDENADOR REGIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, ESCOLHA, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERÍODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 9530 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 87 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 87 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
27/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3040/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 93 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3040/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 93 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 72 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 72 COL 3.
20/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
19/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2005, PÁG 136 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER DE SEGUNDO TURNO, ACRESCENTANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2005, PÁG 136 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER DE SEGUNDO TURNO, ACRESCENTANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 48 COL 1.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 3.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
27/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 74 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 74 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
22/03/2005
PUBLICADO NO DL EM 24/3/2005, PÁG 62 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/3/2005, PÁG 62 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/2005.