PL PROJETO DE LEI 1330/2003
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE VISITANTES DE
SENTENCIADOS E PRESOS PROVISÓRIOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E CADEIAS
PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 16302 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 16302 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2003
Proposição de Lei PRL 17206 2006
Proposições relacionadas
VET 17206 de 2006
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO PENAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENCIADO, PRESO, PRISÃO PROVISÓRIA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, VISITA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ESTABELECIMENTO PENAL, REGIME FECHADO, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, VISITA.
Legislação citada LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2003
Proposição de Lei PRL 17206 2006
Proposições relacionadas
VET 17206 de 2006
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO PENAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENCIADO, PRESO, PRISÃO PROVISÓRIA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, VISITA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ESTABELECIMENTO PENAL, REGIME FECHADO, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, VISITA.
Legislação citada LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
04/10/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1748/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17206.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1748/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17206.
04/10/2006
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
07/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16302 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 656 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17206 2006. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2006, PÁG 36 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16302 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/8/2006. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 656 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17206 2006. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2006, PÁG 36 COL 3.
20/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1534/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17206 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1534/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17206 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2006, PÁG 50 COL 1.
18/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2006.
04/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 4.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 30 COL 4.
15/09/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
31/08/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 1/9/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 1/9/2005.
09/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2004, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2004, PÁG 27 COL 4.
25/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2004, PÁG 20 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2004.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2004, PÁG 20 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2004.
15/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
13/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2004, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 14/4/2004.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2004, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 14/4/2004.
19/02/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
18/12/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/12/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/12/2003.