Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados quanto a aplicação do Decreto 49006, de 12/03/2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial, no que se refere ao disposto no art 8º, tendo em vista informações encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para combater o superendividamento da população mineira, especialmente no que se refere à cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa"; e Tema 2 -  "Esclarecimento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - sobre o cronograma de pagamento das verbas retidas destinadas aos servidores públicos do Estado, especificando os valores pendentes, os motivos da retenção e as medidas adotadas para regularização".

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o pagamento de direitos retroativos decorrentes do tempo de serviço suspenso em razão da Lei Complementar Federal 173, de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre requerimento apresentado pelo 2°-Sgt. QPR PM Adenilson Gonçalves da Silva, nº112.801- 6, no qual pleiteia a percepção do sexto quinquênio que lhe foi concedido em 1º/1/2022 retroativa a 16/2/2021, data em que consta, no Sistema Informatizado de Recursos Humanos - SIRH - da corporação, que o requerente completou o tempo necessário para essa aquisição.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de 2004.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão