Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a comercialização, distribuição, estocagem e oferta ao consumidor de tilápia de origem estrangeira no Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, de origem importada, por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Veda, no âmbito do Estado, a reconstituição de leite em pó e de outros derivados lácteos de origem importada para utilização em processos industriais e finalidades comerciais.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Anexado
Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado e estabelece sanções aos infratores.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Anexado
Altera a Lei nº 14.133, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para assegurar o funcionamento de postos de medicamentos diante da abertura posterior de farmácias na mesma localidade. (Permite que posto de medicamentos continue a funcionar em localidade onde houver instalação de farmácia, desde que esteja em funcionamento há mais de cinco anos.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a correção das irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária do Município de São Joaquim de Bicas no Presídio São Joaquim de Bicas II, conforme relatório constante do Processo SEI nº 1320.010045945/2025-04, encaminhado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - por meio do Memorando SES/URSBH-CVS-Nuvisa nº 601/2025, especialmente a ampliação imediata da equipe médica e da estrutura da enfermaria, de modo a atender pelo menos 20% da população carcerária, com protocolos específicos para idosos, pessoas com deficiência e estrangeiros, incluindo tradução de documentos e atendimento especializado; e a substituição de todas as caixas utilizadas para a distribuição de alimentação nas celas por recipientes higienizáveis e adequados.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - pedido de providências para realizar um acompanhamento mais efetivo das pragas nos municípios do Estado, em especial no Norte do Estado, em razão do recrudescimento da doença de Chagas nos Municípios de Espinosa e Porteirinha, entre outros.
Autoria: Comissão de Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no Estado, com os detalhamentos que especifica.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
